Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Guamaré - SINDSERG

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No dia 20 de setembro haverá manifestações em todo o mundo em defesa do meio ambiente, da Amazônia e do Clima, e nós os municipais em torno da Fetam-RN iremos dar nossa contribuição.

Iremos convergir, também, nesse dia de mobilização, as lutas em defesa da previdência, da educação, da soberania nacional, contra as privatizações e os ataques que o Governo Bolsonaro vem fazendo à classe trabalhadora.

As manifestações devem acontecer no local de trabalho com debates, panfletagem, divulgação nos meios de comunicação, dentre outras formas de mobilização e, caso haja conjuntura, paralisações onde for possível.

– NÃO AO DESMATAMENTO DA AMAZÔNIA.

– EM DEFESA DO EMPREGO E DOS DIREITOS.

– CONTRA AS PRIVATIZAÇÕES E EM DEFESA DA SOBERANIA NACIONAL.

Aconteceu na noite desta quinta-feira, 12, na sede do SINDSERG em Baixa do Meio, a assembleia extraordinária para tratar sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores do município de Guamaré. A reunião contou com  a presença de um bom número de servidores e foi bastante proveitosa. Os servidores foram informados sobre o andamento e dos trâmites para a implantação do Plano e na oportunidade puderam tirar suas dúvidas sobre o assunto.

Na quarta-feira passada o poder executivo encaminhou a minuta do PCCS ao sindicato, que agora segue em análise junto ao setor jurídico. Em breve será marcada uma nova assembléia onde o PCCS será apresentado aos servidores. Após a última apresentação do PCCS aos servidores, teremos uma reunião com o poder executivo para realização dos últimos ajustes e em seguida o prefeito enviará o Plano à Câmara Municipal para aprovação.

O presidente do SINDSERG, Edson Rocha esteve em reunião com o prefeito de Guamaré na última terça-feira, 03.09, onde ficou acertado que o prefeito apresentará a minuta do Plano de Cargos, Carreiras e Salários na próxima quarta-feira, dia 11 de setembro de 2019.

Após a reunião com o executivo municipal, a diretoria do SINDSERG se reuniu em assembléia na quarta-feira, 04 de setembro e foi dada as explicações aos aos servidores de como está o andamento do Plano de Carreira. Na mesma assembleia ficou definido que os servidores voltarão a se reunir na próxima quarta-feira, dia 12 de setembro, após a entrega da minuta pelo prefeito, para avançarem nos próximos passos e avaliação da minuta do PCCS.

Nesta quinta-feira, 22, o STF voltou a analisar ações que questionam a lei de responsabilidade fiscal (LC 101/00). Após a análise da maior parte das ações, a ADIn 2.238 foi a única que ficou com pontos pendentes e teve seu julgamento suspenso em virtude da ausência do ministro Celso de Mello.

Um dos pontos analisados pelos ministros nesta quinta-feira foi o artigo 23, parágrafos 1º e 2º, da norma, que permitem a redução da jornada e do salário de servidores quando a despesa total com pessoal do Poder ou órgão ultrapassar os limites definidos na própria lei. A maioria dos ministros entendeu ser inconstitucional a redução salarial prevista no parágrafo 2º.

Voto do relator

Ao proferir seu voto, o relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pela improcedência da ação quanto aos dispositivos, por entender que previsão é constitucional.

Moraes entendeu que a Constituição prevê, em seu artigo 169, três passos para se solucionar os gastos com pessoal que supere o teto, sendo eles: a redução de despesa, seguida da demissão de servidores em cargo de confiança ou em comissão e, se não solucionado o problema, a demissão do servidor estável.

Para Moraes, se a Constituição permite a quebra da estabilidade do servidor, a LRF estabelece um caminho intermediário, ao permitir a redução temporária da jornada e do salário do servidor. Assim, entendeu serem constitucionais os dispositivos, votando pela improcedência da ação neste ponto. O voto do relator foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes.

Divergências

O ministro Edson Fachin inaugurou divergência. Em seu voto, afirmou que a Constituição garante ao servidor a irredutibilidade de salários e que o texto constitucional não merece ser flexibilizado. Assim, votou pela procedência da ação para julgar inconstitucionais os dispositivos. Foi seguido pelos ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Marco Aurélio.

A ministra Cármen Lúcia proferiu voto intermediário, entendendo que o texto deve ser lido em consonância com o artigo 15 da CF/88, considerando, no entanto, ser constitucional a redução da jornada.

O ministro Dias Toffoli, por sua vez, votou no sentido de julgar parcialmente procedente a ação para se dar interpretação conforme a CF ao parágrafo 2º, seguindo o relator quanto ao parágrafo 1º. Depois, a sessão foi encerrada e o julgamento da ADIn 2.238, suspenso.

Artigo 9º

Também ficou suspenso o julgamento da mesma ação no ponto em que se questiona o artigo 9º, parágrafo 3º da lei. O dispositivo autoriza o Executivo a restringir unilateralmente o repasse de recursos aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao MP e à Defensoria Pública quando a previsão de receita não se realizar e esses entes deixarem de promover o corte de despesas por iniciativa própria.

Na quarta-feira, 21, quatro ministros seguiram voto do ministro Dias Toffoli no sentido de dar parcial procedência ao pedido e conferi interpretação conforme a Constituição ao dispositivo. Outros três votaram por julgar o dispositivo inconstitucional, seguindo o voto do relator Alexandre de Moraes.

Nesta quinta, com a retomada do julgamento, o ministro Luiz Fux também seguiu o relator, ficando o julgamento sobre o dispositivo empatado até que seja proferido o voto de Celso de Mello.

• Processo: ADIn 2.238

Outros dispositivos

Por maioria, os ministros confirmaram que a repartição de receita prevista no artigo 20 da LRF é constitucional e não fere a autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário da União. Já quanto à previsão de transferência de resultados do Banco Central ao Tesouro Nacional, prevista no artigo 7º, caput, e parágrafo 1º, o plenário entendeu que essa é uma dinâmica constitucional e encontra previsão em outras normas.

Por unanimidade, os ministros julgaram válida a regra do artigo 18, caput, parágrafo 1º, da LRF, segundo o qual os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra para substituição de servidores e empregados públicos devem ser contabilizados como “outras despesas de pessoal”.

Inconstitucionalidade

Durante a sessão desta quinta-feira, 22, o plenário julgou inconstitucionais o caput dos artigos 56 e 57 da LRF, que preveem que as contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do chefe do MP, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.

Os ministros consideraram que a Constituição não exige parecer prévio dos Tribunais de Contas, mas apenas a análise final (julgamento).

Na próxima terça-feira, dia 20/08, a partir das 14h o Dr. Liécio Nogueira estará realizando atendimento gratuito para os associados do SINDSERG.

O atendimento ocorrerá na sede do Sindicato mediante agendamento. O servidor interessado nos serviços deve agendar o seu atendimento antecipadamente, das 8 às 12 horas e das 13 às 16h. O canal preferencial para o agendamento é através de ligação telefônica pelo telefone (84) 3525 6334.

A assistência jurídica é prestada ao servidor associado para as causas trabalhistas, relativas ao exercício da atividade funcional e processos administrativos disciplinares sem custos.

Após os atendimentos, haverá uma reunião com os Servidores Motoristas, onde serão esclarecidas  as dúvidas sobre aposentadorias desta categoria.

Por 345 votos a favor e apenas 76 contra, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (13) o texto-base da Medida Provisória (MP) nº 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica e também como MP da Minirreforma Trabalhista porque não trata apenas de desburocratização, como afirmou o governo e o deputado relator Jerônimo Goergen (PP-RS), trata também de alterações em regras trabalhistas. Nesta quarta-feira (14), serão votados os destaques apresentados pelas bancadas de oposição.

A proposta aprovada, que ainda precisa ser votada no Senado até o dia 27 para não caducar (perder a validade), ampliou a permissão de trabalho aos domingos e feriados e estabeleceu que os patrões terão de permitir o descanso dos trabalhadores e trabalhadoras pelo menos um domingo a cada quatro semanas – o governo queria que a folga fosse após sete semanas. O texto também prevê que o trabalho aos domingos será remunerado em dobro, salvo se empregador der folga compensatória.

O secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, lembra que a CLT determinada que a cada sete dias, o trabalhador tem de ter uma folga. Na prática, a MP que deveria ser apenas focada na liberdade econômica, tira o direito ao descanso e, pior, ainda acaba com o pagamento em dobro do trabalho aos domingos e feriados, critica o dirigente. “Eles já tinham feito isso com os trabalhadores do comércio e agora ampliaram para toda a classe trabalhadora”, diz.

CUT tentou tirar todos os itens trabalhistas da MP, ao contrário do que diz site da Câmara

A CUT tentou o dia inteiro tirar todas as questões trabalhistas da MP da Liberdade Econômica, afirma Valeir desmentindo texto que está na página da Câmara dos Deputados. Segundo a matéria, Rodrigo Maia disse que negociou com a CUT apenas a questão das sete semanas sem folga.

“Isso não é verdade. Fomos lá para tentar acabar com a minirreforma trabalhista. O que negociamos foi a retirada de todos os itens trabalhistas da MP que deveria tratar de questões econômicas para abertura de empresas, desburocratização etc”, diz o secretário de Assuntos Jurídicos da CUT.

De acordo com ele, a CUT jamais concordaria com o trabalho aos domingos para todos os trabalhadores e trabalhadoras, e ainda sem pagamento em dobro. Muito menos com as novas regras de ponto que praticamente acabam com o pagamento de horas extras”, reforça Valeir.

O secretário se refere a outro item da MP que muda as regras de registro de ponto, dificultando o pagamento de horas extras. Agora, bater o cartão vai ser “por exceção à jornada regular, anotando apenas os horários que não coincidam com os regulares”. E isso será feito mediante acordo individual ou coletivo. Ou seja, o trabalhador vai negociar com o patrão.

Os deputados também aprovaram item que prevê a ampliação de 10 para 20 do número mínimo de funcionários de uma empresa em que será obrigatório controle de jornada de trabalho. Isso significa que empresas com até 20 empregados não precisam controlar o ponto de seus funcionários

Para o PT e os demais partidos de oposição, o governo Bolsonaro tenta fragilizar a possibilidade de cobrança das horas extras devidas pelo empregador. No caso de horas extras devidas pelo empregador, o funcionário não teria o ponto como prova das horas trabalhadas.

Outros pontos aprovadas, que têm a ver com a liberdade econômica, que era o suposto objetivo principal da MP, são: garantias para a atividade econômica de livre mercado, restrições ao poder regulatório do Estado, criação de direitos de liberdade econômica e regulamentação da atuação do Fisco federal.

Traduzindo: o texto libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco, que poderão contar com dispensa total de atos como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás.

Outros temas tratados pela proposta são a instituição da carteira de trabalho digital; agilidade na abertura e fechamento de empresas; substituição dos sistemas de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e do banco de dados sobre estoques chamado Bloco K.

O que saiu do texto

• Descanso obrigatório aos domingos apenas a cada sete semanas.
• Previsão de que contratos de quem receber mais de 30 salários mínimos sejam regidos pelo direito civil, e não pelas regras trabalhistas.
• Permissão de trabalhos aos sábados, domingos e feriados em caso de necessidade do agronegócio.
• Fim do adicional de periculosidade para motoboys. A proposta estabelecia o fim do adicional de periculosidade de 30% para motoboys, mototaxistas e quem usa motocicleta para o exercício da profissão.
• Previsão de que multas sejam aplicadas por fiscais do trabalho apenas após a segunda visita, sendo a primeira educativa.
• Definição de que decisões trabalhistas sejam definitivas em primeira instância ao esgotar prazos de recursos.
• Previsão de que a Comissão de Valores Mobiliários poderia reduzir exigências para facilitar o acesso de companhias de pequeno e médio porte no mercado de capitais.
• Autorização para emissão de receitas digitais para compra periódica de um mesmo medicamento.

Fonte: CUT