Jurídico

Ação que favorece os professores a todo vapor!!!

Redação do SINDSERG, quarta feira 20 de setembro de 2017

Direitos dos professores confirmados pelo supremo!

STF manda União pagar verbas bilionárias do Fundef a estados

7 de setembro de 2017, 14h10

Uma controvérsia sobre média aritmética, solucionada nesta quarta-feira (6/9) pelo Supremo Tribunal Federal, fez a União virar devedora de uma dívida bilionária que pode chegar a R$ 50 bilhões. Por maioria de votos, o Plenário entendeu que o governo federal não repassou valores corretos a um antigo fundo criado para garantir valor mínimo anual por aluno matriculado no ensino fundamental.

Com o Fundef, criado pela Emenda Constitucional 14/1996, estados e municípios deveriam depositar 15% de sua arrecadação. Já a União ficava obrigada a complementar os recursos sempre que a soma não alcançasse o valor mínimo anual por aluno.

O problema estava na interpretação da regra. Enquanto estados aguardavam repasse com base na média nacional de estudantes matriculados, o cálculo da União seguia o número de cada estado.

Para o STF, o valor mínimo repassado por aluno em cada unidade da federação não pode ser inferior à média nacional apurada, e a complementação ao fundo, fixada em desacordo com a média nacional, impõe à União o dever de suplementação desses recursos. Os ministros também definiram que os recursos pagos retroativamente deverão ser destinados exclusivamente à educação.

A questão foi debatida em ações ajuizadas pelos estados da Bahia, do Amazonas, de Sergipe e do Rio Grande do Norte. O julgamento desta quarta vale apenas para essas unidades da federação e refere-se a valores apurados para os exercícios financeiros de 1998 a 2007, quando o Fundef foi substituído pelo fundo de manutenção da educação básica (Fundeb).

Também por maioria, o Plenário autorizou os ministros a decidirem monocraticamente em novas ações sobre o mesmo tema.

O relator dos casos, ministro Marco Aurélio, votou pela improcedência dos pedidos, por entender que o Legislativo nunca fixou uma sistemática precisa de cálculo, determinando unicamente que o Executivo definisse o valor mínimo por aluno com base na previsão de receita total para o fundo dividida pelo número de matrículas totais – as do ano anterior somadas às estimadas. Esse entendimento foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux.

Já o ministro Luiz Edson Fachin abriu a divergência. Ele afirmou que, como a finalidade do Fundef era a superação de desigualdades regionais, não seria possível fixar a complementação num patamar abaixo da média nacional.

Fachin disse ainda que, embora a lei infraconstitucional tenha estabelecido a competência do presidente da República para fixar o valor mínimo por meio de decreto, essa discricionariedade não é absoluta, pois se vincula ao limite mínimo legal.

Ainda segundo o ministro, o Superior Tribunal de Justiça já julgou ilegal o Decreto 2.264/1997, que estabelecia a forma de cálculo com base em critérios regionais questionada pelos estados nas ações. E o Tribunal de Contas da União também se posicionou pela adoção da média nacional como critério para a complementação.

Acompanharam a divergência os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Celso de Mello e Cármen Lúcia. A forma de repasse dos valores bilionários ainda será definida. A Advocacia-Geral da União calcula que, se todos os estados tiverem o mesmo direito reconhecido, a dívida será de R$ 50 bilhões.

Em reportagem publicada nesta quinta-feira (7/9), o jornal O Estado de S.Paulo afirma que a União pode ainda ser obrigada a desembolsar R$ 90 bilhões complementar o repasse também para municípios, pois juízes e tribunais já têm reconhecido o mesmo direito. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ACO 648, 660, 669 e 700

SINDSERG SAI EM DEFESA DOS GUARDAS MUNICIPAIS PERSEGUIDOS!

Redação do SINDSERG, quarta feira 14 de junho de 2017
O SINDSERG através de seu presidente Edson Rocha, comunicar aos guerreiros que vamos entrar com uma ação judicial contra essa atitude ditatorial do prefeito Helio Miranda que comunica através da portaria n° 888/2017 de abrir sindicância contra os servidores da Guarda Municipal, que fizeram seu trabalho de forma correta, imparcial e dentro da legalidade.
 
Vamos pegar as provas e mostrar ao prefeito que os servidores públicos de Guamaré merecem respeito.
Vocês têm o apoio do SINDSERG!
Edson Rocha
Presidente do SINDSERG

 

SINSEMAC – Sindicato de Macaíba – ingressa com ação judicial para a obrigar o gestão municipal realizar concurso público

Redação do SINDSERG quarta feira, 31-05-2017
SINSEMAC entra com ação judicial para obrigar Prefeitura de Macaíba a realizar concurso público no município.
Na última quinta-feira (25), o Sindicato dos Servidores Públicos de Macaíba (SINSEMAC) judicializou ação solicitando que a justiça obrigue a Prefeitura de Macaíba a realizar o concurso público para todas as secretarias do município, conforme a legislação federal.

Segundo José Alcântara, Presidente do SINSEMAC, desde 2013 o sindicato solicita a realização do concurso na cidade. “Em 2013 nós não tivemos sucesso na negociação com a prefeitura em relação a efetivação dos servidores de todas as secretarias. O SINSEMAC judicializou um ação na justiça. Tive audiência e na audiência o advogado da prefeitura apresentou uma decisão judicial que suspendia a licitação realizada pela prefeitura”, disse ele para o Portal O Solar.

 Segundo Alcântara, a preocupação maior do Sindicato é com o Macaíbaprev, instituto de previdência dos servidores públicos municipais, que pode não se sustentar pela futura falta de contribuintes. “Quem contribui são os servidores efetivos e, com os servidores se aposentando, a tendência do Macaíbaprev é a falência. Com isso, o concurso é de grande importância para a sustentabilidade do instituto de previdência de Macaíba”, afirmou ele para o Portal O Solar.

 Atualmente, no quadro efetivo do município contribuem para o Macaíbaprev cerca de 1150 servidores efetivos. “Em uma cidade do porte de Macaíba, só com 1150 servidores efetivos, com 14 secretarias, e muito complicado”, comentou Alcântara. Ainda segundo ele, a Secretária de Saúde e a Secretaria de Trabalho e Ação Social serão as mais necessitadas de concurso por terem muitos servidores contratados. São mais de 600 servidores distribuídos nas secretarias”, comentou.

A justiça já autorizou a prefeitura a realizar um novo processo licitatório. Segundo Alcântara, o procurador do município promete dar início na licitação das empresas que irão realizar o concurso, ainda neste segundo semestre. “O SINSEMAC está esperando que a decisão judicial condene a prefeitura a realizar o concurso com base na lei federal”, afirmou e presidente do sindicato.

 Veja a nota completa do Sindicato:

SINSEMAC (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Macaíba) Judicializa ação sobre o concurso público municipal.

 O Sinsemac impetrou com uma ação desde o ano de 2013 sob o número 0101949-12.2013.8.20.0121, solicitando que a justiça obrigasse a prefeitura de Macaíba em conformidade com a lei federal a realizar o concurso público, para todas as secretarias e em especial da Educação e Saúde. Tendo em vista que as maiorias dos servidores dessas secretarias são com vínculos seletivos ou contratos. Esperamos que a justiça em breve possa garantir o que está na lei. E vamos que vamos

https://www.portalosolar.com/single-post/2017/05/30/SINSEMAC-entra-com-a%C3%A7%C3%A3o-judicial-para-obrigar-Prefeitura-de-Maca%C3%ADba-a-realizar-concurso-p%C3%BAblico-no-munic%C3%ADpio

DESACATAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM EXERCÍCIO DA FUNÇÃO É CRIME

Redação do SINDSERG, 29 de maio de 2017.

Terceira Seção define que desacato continua a ser crime

Por maioria, os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no artigo 331 do Código Penal. Após uma decisão da Quinta Turma de dezembro de 2016 pela descriminalização da conduta, o colegiado afetou um habeas corpus para que a seção (que reúne as duas turmas de direito penal do STJ) pacificasse definitivamente a questão.

Segundo o ministro Antonio Saldanha Palheiro, autor do voto vencedor, a tipificação do desacato como crime é uma proteção adicional ao agente público contra possíveis “ofensas sem limites”.

Para o magistrado, a figura penal do desacato não prejudica a liberdade de expressão, pois não impede o cidadão de se manifestar, “desde que o faça com civilidade e educação”.

O ministro destacou que a responsabilização penal por desacato existe para inibir excessos e constitui uma salvaguarda para os agentes públicos, expostos a todo tipo de ofensa no exercício de suas funções.

Sem benefícios

Com outros fundamentos, o ministro Rogerio Schietti Cruz acompanhou o voto vencedor e disse que a exclusão do desacato como tipo penal não traria benefício concreto para o julgamento dos casos de ofensas dirigidas a agentes públicos.

Ele explicou que, com o fim do crime de desacato, as ofensas a agentes públicos passariam a ser tratadas pelos tribunais como injúria, crime para o qual a lei já prevê um acréscimo de pena quando a vítima é servidor público.

Schietti lembrou que, apesar da posição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos ser contrária à criminalização do desacato, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão que efetivamente julga os casos envolvendo indivíduos e estados, já deixou claro em mais de um julgamento que o direito penal pode responder a eventuais excessos na liberdade de expressão.

Acrescentou, por outro lado, que o Poder Judiciário brasileiro deve continuar a repudiar reações arbitrárias eventualmente adotadas por agentes públicos, punindo pelo crime de abuso de autoridade quem, no exercício de sua função, reagir de modo autoritário a críticas e opiniões que não constituam excesso intolerável do direito de livre manifestação do pensamento.

Abuso de poder

O relator do caso, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que ficou vencido no julgamento, votou pela concessão do habeas corpus para afastar a imputação penal por desacato. O magistrado destacou que o Brasil assinou em 1992 a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) e que a tipificação do desacato como tipo penal seria contrária ao pacto por afrontar a liberdade de expressão.

Para o ministro, eventuais abusos gestuais ou verbais contra agentes públicos poderiam ser penalmente responsabilizados de outra forma, e a descriminalização do desacato não significaria impunidade.

Ao acompanhar o relator, o ministro Ribeiro Dantas – que foi relator do caso julgado em dezembro pela Quinta Turma – afirmou que não se deve impor uma blindagem aos agentes públicos no trato com os particulares. Ele disse que o Judiciário gasta muito tempo e dinheiro para julgar ações por desacato, muitas vezes decorrentes do abuso do agente público que considera como ofensa a opinião negativa do cidadão.

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Terceira-Se%C3%A7%C3%A3o-define-que-desacato-continua-a-ser-crime

Liminar dos PCCS

 

Redação do SINDSERG – 20-04-2017 

Bom dia! Hoje é um dia de comemoração para os Servidores Públicos de Guamaré.
Ontem a Vara Cível de Macau nos autos do Processo nº 0100398-06.2017.8.20.0105 em decisão proferida pelo Juiz de Direito Thiago Mattos de Matos CONCEDEU EM MEDIDA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA À IMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO BASE no tocante aos Servidores Públicos Municipais, com relação aos Servidores Públicos Municipais da área de Saúde e aos Guardas Municipais, nos termos das Leis Municipais 690,691 e 692/2016.
A decisão determinou ainda um prazo de 20 dias para a Secretaria de Administração do Município de Guamaré compor as comissões de enquadramento em relação aos Servidores Públicos Municipais e Servidores Públicos Municipais – Guardas Municipais.
No momento, é apenas uma decisão liminar que cabe recurso. Mas, não acreditamos que o Município de Guamaré vai recorrer para tentar retirar direitos legalmente adquiridos pelos seus servidores.
Nossa luta está apenas começando, mas vamos continuar em busca de melhores condições para os nossos servidores.
Estamos à disposição para maiores esclarecimentos.
 
Talita Seixas de Oliveira Dantas – OAB/RN 11.273
Advocacia e Consultoria Jurídica 
 

INFORMATIVO: ” SERVIDORES VESTEM A CAMISA #EulutoPeloMeuDireito E VÃO A LUTA PELO CUMPRIMENTO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS JÁ APROVADO!”

LUTA TRABALHISTA

Sindserg 18 de Abril de 2017

Os servidores municipais de Guamaré/RN ainda estão na esperança que o prefeito Hélio de Miranda cumpra sua palavra assumida em Assembleia Geral com as categorias da Saúde, Guardas Municipais e Plano Geral, qual foi aprovado pela Câmara Municipal, sancionado pelo então citado prefeito e publicado no Diário Oficial.
O PCCS (plano de cargos carreiras e salários) tinha em sua proposta inicial de entrar em vigor no primeiro mês deste ano de 2017, mas até o momento nada foi justificado pelo Gestor Municipal.
 
NOSSO SINDICATO POR SUA VEZ TOMOU AS DEVIDAS PROVIDENCIAS CABÍVEIS PARA ESTE CASO ATRAVÉS DA NOSSA ASSESSORIA JURÍDICA.
SINDSERG RECORRE A JUSTIÇA PARA SER CUMPRIDO O DIREITO DOS SERVIDORES E SEJA EFETIVADO AS LEIS DOS PCCS!

SINDSERG RECORRE A JUSTIÇA PARA SER CUMPRIDO O DIREITO DOS SERVIDORES E SEJA EFETIVADO AS LEIS DOS PCCS!

O SINDSERG vem por meio desta postagem informar aos seus associados sobre importantes e atuais fatos:
1. Do andamento dos PCCS’s – conforme dito em postagem anterior, após cerca de mais de 1 ano sem sequer sermos recebidos pelo Gestor Municipal ou assessores, fomos solicitados a uma reunião junto ao atual Procurador Dr. Mário Gomes e, na ocasião, sem qualquer novidade ou interesse pela causa dos servidores, taxados como quem “faz barulho”, numa tentativa de justificar à mídia e imprensa locais o injustificável desrespeito e descompromisso para com o quadro de servidores efetivos do Município de Guamaré, tendo-se ainda agendado nova reunião junto ao Sindserg, reunião a qual somente a DIREÇÃO do Sindserg compareceu tendo permanecido sem qualquer satisfação da ausência do Sr. Procurador.
 Ante o exposto, o SINDSERG informa que não lhe coube outra alternativa senão recorrer judicialmente para fins de por meio de liminar serem implantados imediatamente os planos. Portanto, encontra-se este Sindicato aguardando o despacho a respeito de nossa causa. Vejam o link do processo: http://esaj.tjrn.jus.br/cpo/pg/show.do…
2. Das falácias – em épocas de instabilidade política na cidade, de perseguição política com servidores e de representantes da mídia local sem compromisso com a verdade dos fatos levando-os a seus leitores de qualquer maneira, faz-se necessário esclarecer que muito embora esteja o nome do SINDSERG circulando em postagem TENDENCIOSA a respeito do valor atual de seu aluguel, este Sindicato reafirma seu compromisso para com os seus associados e portanto comparece por meio deste veículo de comunicação a esclarecer:
• Na gestão passada do Sindserg, que tinha por presidente o Sr. Alcimar Pereira, entre os anos de 2014 até Dezembro de 2016, firmou-se parceria e convênio entre o SINDSERG e a empresa MULTYCURSOS. Do convênio mencionado, estava no contrato à época abatimento no valor do aluguel da Sub-sede (valor de R$800,00) em troca de bolsas com desconto e até bolsas no valor integral das parcelas dos cursos aos associados do SINDSERG bem como aos dependentes de primeiro grau. Em se tratando de haver terminado o contrato com a MULTYCURSOS, a Sub-sede estava disponível a locação novamente, uma vez que a demanda de atendimentos se dá através da Sede Baixa do meio, experiência comprovada por período de 3 meses em que a Sub sede manteve-se em funcionamento trazendo prejuízos às contas do Sindserg – da locação da Sub-sede somada a contribuição anual tornou-se possível adquirir o carro próprio do Sindicato bem como realizar as reformas na estrutura da sede de Baixa do Meio. Recentemente, este Sindicato recebeu proposta de aluguel de sua Sub sede havendo tido seu prédio avaliado por engenheiro e todos os trâmites legais necessários, não havendo espaço para qualquer dúvida ou maledicência por parte de quem quer que seja.
Finalizamos este canal de comunicação direto com os nossos servidores, pedindo a todos que não esmoreçam diante das dificuldades e também de todas perseguições e falácias que surgem. A mesma mídia/ imprensa comprada que tenta nos desviar de nosso propósito e luta, que coloca em cheque nossa conduta lançando-nos ao descrédito é composta por pessoas ditas funcionárias efetivas muito interessadas em seus direitos como o PCCS, mas que verdadeiramente resumem-se não a associados ativos e de luta e sim ao interesse por desconstruir a luta enfraquecendo a categoria e pior, reclamando judicialmente valores em reparação a picuinhas pessoais com membros da gestão passada deste Sindicato. Não somos um Sindicato que vive de passado ou de política, somos de luta e de militância pelo direito de nossos servidores. RESPEITO merecem aqueles que nos respeitam!
Edson Rocha
Presidente do SINDSERG.