ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA PARA APRESENTAÇÃO DA MINUTA DO PCCS TEVE UMA BOA PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES

Na tarde desta terça-feira, 24 de setembro, foi realizada a Assembleia Extraordinária na qual foi apresentada a minuta do PCCS, enviada ao SINDSERG pelo poder executivo do município de Guamaré.

Após análise da minuta em questão, o corpo jurídico o SINDSERG apresentou aos servidores alguns pontos que inviabilizariam o plano. Ficou decidido então na assembleia, que uma comissão fará uma análise mais detalhada do plano e em breve apresentará uma contra-proposta ao executivo municipal para a implementação do PCCS.

Também durante a assembleia, foi informado aos servidores as novas ações que deverão ser ingressadas na justiça para o  ressarcimento de contribuições previdenciárias cobradas indevidamente. Os interessados em ingressar com as ações deverão procurar a sede do Sindicato munidos de toda a documentação necessária.

20 DE SETEMBRO – TODOS NAS RUAS CONTRA A DESTRUIÇÃO DO BRASIL

No dia 20 de setembro haverá manifestações em todo o mundo em defesa do meio ambiente, da Amazônia e do Clima, e nós os municipais em torno da Fetam-RN iremos dar nossa contribuição.

Iremos convergir, também, nesse dia de mobilização, as lutas em defesa da previdência, da educação, da soberania nacional, contra as privatizações e os ataques que o Governo Bolsonaro vem fazendo à classe trabalhadora.

As manifestações devem acontecer no local de trabalho com debates, panfletagem, divulgação nos meios de comunicação, dentre outras formas de mobilização e, caso haja conjuntura, paralisações onde for possível.

 

– NÃO AO DESMATAMENTO DA AMAZÔNIA.

– EM DEFESA DO EMPREGO E DOS DIREITOS.

– CONTRA AS PRIVATIZAÇÕES E EM DEFESA DA SOBERANIA NACIONAL.

ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA DO SINDSERG SOBRE O PCCS FOI MUITO PROVEITOSA

Aconteceu na noite desta quinta-feira, 12, na sede do SINDSERG em Baixa do Meio, a assembleia extraordinária para tratar sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores do município de Guamaré. A reunião contou com  a presença de um bom número de servidores e foi bastante proveitosa. Os servidores foram informados sobre o andamento e dos trâmites para a implantação do Plano e na oportunidade puderam tirar suas dúvidas sobre o assunto.

Na quarta-feira passada o poder executivo encaminhou a minuta do PCCS ao sindicato, que agora segue em análise junto ao setor jurídico. Em breve será marcada uma nova assembléia onde o PCCS será apresentado aos servidores. Após a última apresentação do PCCS aos servidores, teremos uma reunião com o poder executivo para realização dos últimos ajustes e em seguida o prefeito enviará o Plano à Câmara Municipal para aprovação.

EM REUNIÃO COM O SINDICATO O PREFEITO DE GUAMARÉ ANUNCIA QUE IRÁ ENTREGAR A MINUTA DO PCCS NA PRÓXIMA QUARTA-FEIRA 11 DE SETEMBRO

O presidente do SINDSERG, Edson Rocha esteve em reunião com o prefeito de Guamaré na última terça-feira, 03.09, onde ficou acertado que o prefeito apresentará a minuta do Plano de Cargos, Carreiras e Salários na próxima quarta-feira, dia 11 de setembro de 2019.

Após a reunião com o executivo municipal, a diretoria do SINDSERG se reuniu em assembléia na quarta-feira, 04 de setembro e foi dada as explicações aos aos servidores de como está o andamento do Plano de Carreira. Na mesma assembleia ficou definido que os servidores voltarão a se reunir na próxima quarta-feira, dia 12 de setembro, após a entrega da minuta pelo prefeito, para avançarem nos próximos passos e avaliação da minuta do PCCS.

STF TEM MAIORIA PARA IMPEDIR REDUÇÃO DE SALÁRIOS DE SERVIDORES

Nesta quinta-feira, 22, o STF voltou a analisar ações que questionam a lei de responsabilidade fiscal (LC 101/00). Após a análise da maior parte das ações, a ADIn 2.238 foi a única que ficou com pontos pendentes e teve seu julgamento suspenso em virtude da ausência do ministro Celso de Mello.

Um dos pontos analisados pelos ministros nesta quinta-feira foi o artigo 23, parágrafos 1º e 2º, da norma, que permitem a redução da jornada e do salário de servidores quando a despesa total com pessoal do Poder ou órgão ultrapassar os limites definidos na própria lei. A maioria dos ministros entendeu ser inconstitucional a redução salarial prevista no parágrafo 2º.

Voto do relator

Ao proferir seu voto, o relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pela improcedência da ação quanto aos dispositivos, por entender que previsão é constitucional.

Moraes entendeu que a Constituição prevê, em seu artigo 169, três passos para se solucionar os gastos com pessoal que supere o teto, sendo eles: a redução de despesa, seguida da demissão de servidores em cargo de confiança ou em comissão e, se não solucionado o problema, a demissão do servidor estável.

Para Moraes, se a Constituição permite a quebra da estabilidade do servidor, a LRF estabelece um caminho intermediário, ao permitir a redução temporária da jornada e do salário do servidor. Assim, entendeu serem constitucionais os dispositivos, votando pela improcedência da ação neste ponto. O voto do relator foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes.

Divergências

O ministro Edson Fachin inaugurou divergência. Em seu voto, afirmou que a Constituição garante ao servidor a irredutibilidade de salários e que o texto constitucional não merece ser flexibilizado. Assim, votou pela procedência da ação para julgar inconstitucionais os dispositivos. Foi seguido pelos ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Marco Aurélio.

A ministra Cármen Lúcia proferiu voto intermediário, entendendo que o texto deve ser lido em consonância com o artigo 15 da CF/88, considerando, no entanto, ser constitucional a redução da jornada.

O ministro Dias Toffoli, por sua vez, votou no sentido de julgar parcialmente procedente a ação para se dar interpretação conforme a CF ao parágrafo 2º, seguindo o relator quanto ao parágrafo 1º. Depois, a sessão foi encerrada e o julgamento da ADIn 2.238, suspenso.

Artigo 9º

Também ficou suspenso o julgamento da mesma ação no ponto em que se questiona o artigo 9º, parágrafo 3º da lei. O dispositivo autoriza o Executivo a restringir unilateralmente o repasse de recursos aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao MP e à Defensoria Pública quando a previsão de receita não se realizar e esses entes deixarem de promover o corte de despesas por iniciativa própria.

Na quarta-feira, 21, quatro ministros seguiram voto do ministro Dias Toffoli no sentido de dar parcial procedência ao pedido e conferi interpretação conforme a Constituição ao dispositivo. Outros três votaram por julgar o dispositivo inconstitucional, seguindo o voto do relator Alexandre de Moraes.

Nesta quinta, com a retomada do julgamento, o ministro Luiz Fux também seguiu o relator, ficando o julgamento sobre o dispositivo empatado até que seja proferido o voto de Celso de Mello.

Outros dispositivos

Por maioria, os ministros confirmaram que a repartição de receita prevista no artigo 20 da LRF é constitucional e não fere a autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário da União. Já quanto à previsão de transferência de resultados do Banco Central ao Tesouro Nacional, prevista no artigo 7º, caput, e parágrafo 1º, o plenário entendeu que essa é uma dinâmica constitucional e encontra previsão em outras normas.

Por unanimidade, os ministros julgaram válida a regra do artigo 18, caput, parágrafo 1º, da LRF, segundo o qual os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra para substituição de servidores e empregados públicos devem ser contabilizados como “outras despesas de pessoal”.

Inconstitucionalidade

Durante a sessão desta quinta-feira, 22, o plenário julgou inconstitucionais o caput dos artigos 56 e 57 da LRF, que preveem que as contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do chefe do MP, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.

Os ministros consideraram que a Constituição não exige parecer prévio dos Tribunais de Contas, mas apenas a análise final (julgamento).

NA PRÓXIMA TERÇA-FEIRA 20 DE AGOSTO TEREMOS ATENDIMENTO PARA ASSISTÊNCIA JURÍDICA E REUNIÃO COM OS MOTORISTAS

 

 

Na próxima terça-feira, dia 20/08, a partir das 14h o Dr. Liécio Nogueira estará realizando atendimento gratuito para os associados do SINDSERG.

O atendimento ocorrerá na sede do Sindicato mediante agendamento. O servidor interessado nos serviços deve agendar o seu atendimento antecipadamente, das 8 às 12 horas e das 13 às 16h. O canal preferencial para o agendamento é através de ligação telefônica pelo telefone (84) 3525 6334.

A assistência jurídica é prestada ao servidor associado para as causas trabalhistas, relativas ao exercício da atividade funcional e processos administrativos disciplinares sem custos.

Após os atendimentos, haverá uma reunião com os Servidores Motoristas, onde serão esclarecidas  as dúvidas sobre aposentadorias desta categoria.