NA PRÓXIMA TERÇA-FEIRA 20 DE AGOSTO TEREMOS ATENDIMENTO PARA ASSISTÊNCIA JURÍDICA E REUNIÃO COM OS MOTORISTAS

 

 

Na próxima terça-feira, dia 20/08, a partir das 14h o Dr. Liécio Nogueira estará realizando atendimento gratuito para os associados do SINDSERG.

O atendimento ocorrerá na sede do Sindicato mediante agendamento. O servidor interessado nos serviços deve agendar o seu atendimento antecipadamente, das 8 às 12 horas e das 13 às 16h. O canal preferencial para o agendamento é através de ligação telefônica pelo telefone (84) 3525 6334.

A assistência jurídica é prestada ao servidor associado para as causas trabalhistas, relativas ao exercício da atividade funcional e processos administrativos disciplinares sem custos.

Após os atendimentos, haverá uma reunião com os Servidores Motoristas, onde serão esclarecidas  as dúvidas sobre aposentadorias desta categoria.

 

 

DEPUTADOS APROVAM MP QUE ACABA COM DESCANSO AOS DOMINGOS E HORAS EXTRAS

Por 345 votos a favor e apenas 76 contra, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (13) o texto-base da Medida Provisória (MP) nº 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica e também como MP da Minirreforma Trabalhista porque não trata apenas de desburocratização, como afirmou o governo e o deputado relator Jerônimo Goergen (PP-RS), trata também de alterações em regras trabalhistas. Nesta quarta-feira (14), serão votados os destaques apresentados pelas bancadas de oposição.

A proposta aprovada, que ainda precisa ser votada no Senado até o dia 27 para não caducar (perder a validade), ampliou a permissão de trabalho aos domingos e feriados e estabeleceu que os patrões terão de permitir o descanso dos trabalhadores e trabalhadoras pelo menos um domingo a cada quatro semanas – o governo queria que a folga fosse após sete semanas. O texto também prevê que o trabalho aos domingos será remunerado em dobro, salvo se empregador der folga compensatória.

O secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, lembra que a CLT determinada que a cada sete dias, o trabalhador tem de ter uma folga. Na prática, a MP que deveria ser apenas focada na liberdade econômica, tira o direito ao descanso e, pior, ainda acaba com o pagamento em dobro do trabalho aos domingos e feriados, critica o dirigente. “Eles já tinham feito isso com os trabalhadores do comércio e agora ampliaram para toda a classe trabalhadora”, diz.

CUT tentou tirar todos os itens trabalhistas da MP, ao contrário do que diz site da Câmara

A CUT tentou o dia inteiro tirar todas as questões trabalhistas da MP da Liberdade Econômica, afirma Valeir desmentindo texto que está na página da Câmara dos Deputados. Segundo a matéria, Rodrigo Maia disse que negociou com a CUT apenas a questão das sete semanas sem folga.

“Isso não é verdade. Fomos lá para tentar acabar com a minirreforma trabalhista. O que negociamos foi a retirada de todos os itens trabalhistas da MP que deveria tratar de questões econômicas para abertura de empresas, desburocratização etc”, diz o secretário de Assuntos Jurídicos da CUT.

De acordo com ele, a CUT jamais concordaria com o trabalho aos domingos para todos os trabalhadores e trabalhadoras, e ainda sem pagamento em dobro. Muito menos com as novas regras de ponto que praticamente acabam com o pagamento de horas extras”, reforça Valeir.

O secretário se refere a outro item da MP que muda as regras de registro de ponto, dificultando o pagamento de horas extras. Agora, bater o cartão vai ser “por exceção à jornada regular, anotando apenas os horários que não coincidam com os regulares”. E isso será feito mediante acordo individual ou coletivo. Ou seja, o trabalhador vai negociar com o patrão.

Os deputados também aprovaram item que prevê a ampliação de 10 para 20 do número mínimo de funcionários de uma empresa em que será obrigatório controle de jornada de trabalho. Isso significa que empresas com até 20 empregados não precisam controlar o ponto de seus funcionários

Para o PT e os demais partidos de oposição, o governo Bolsonaro tenta fragilizar a possibilidade de cobrança das horas extras devidas pelo empregador. No caso de horas extras devidas pelo empregador, o funcionário não teria o ponto como prova das horas trabalhadas.

Outros pontos aprovadas, que têm a ver com a liberdade econômica, que era o suposto objetivo principal da MP, são: garantias para a atividade econômica de livre mercado, restrições ao poder regulatório do Estado, criação de direitos de liberdade econômica e regulamentação da atuação do Fisco federal.

Traduzindo: o texto libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco, que poderão contar com dispensa total de atos como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás.

Outros temas tratados pela proposta são a instituição da carteira de trabalho digital; agilidade na abertura e fechamento de empresas; substituição dos sistemas de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e do banco de dados sobre estoques chamado Bloco K.

O que saiu do texto

  • Descanso obrigatório aos domingos apenas a cada sete semanas.
  • Previsão de que contratos de quem receber mais de 30 salários mínimos sejam regidos pelo direito civil, e não pelas regras trabalhistas.
  • Permissão de trabalhos aos sábados, domingos e feriados em caso de necessidade do agronegócio.
  • Fim do adicional de periculosidade para motoboys. A proposta estabelecia o fim do adicional de periculosidade de 30% para motoboys, mototaxistas e quem usa motocicleta para o exercício da profissão.
  • Previsão de que multas sejam aplicadas por fiscais do trabalho apenas após a segunda visita, sendo a primeira educativa.
  • Definição de que decisões trabalhistas sejam definitivas em primeira instância ao esgotar prazos de recursos.
  • Previsão de que a Comissão de Valores Mobiliários poderia reduzir exigências para facilitar o acesso de companhias de pequeno e médio porte no mercado de capitais.
  • Autorização para emissão de receitas digitais para compra periódica de um mesmo medicamento.

Fonte: CUT

13 DE AGOSTO SERÁ DIA NACIONAL DE LUTA CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Para repetir as grandes mobilizações que a Central Única dos Trabalhadores (CUT), demais centrais, UNE e movimentos sociais vêm fazendo desde abril contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019 e cortes na educação, a CUT decidiu se somar à mobilização da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE) no dia 13 de agosto, Dia Nacional de Mobilização, Paralisações, Assembleias e Greves Contra a Reforma da Previdência, em Defesa da Educação Pública e por Empregos.

A decisão sobre as manifestações por todo país no Dia Nacional de Mobilização foi tomada no dia 15 de julho, em São Paulo, na reunião entre diretores das CUT’s nos Estados e dos Ramos. Os dirigentes também aprovaram um calendário de lutas. Segundo o secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre, ficou claro nos debates durante toda manhã que a pressão e a luta feitas até agora foram importantes para amenizar as maldades do governo de Jair Bolsonaro (PSL) contra a classe trabalhadora, mas a reforma ainda têm pontos muito cruéis e a luta precisa continuar.

LEI DO PISO NACIONAL DOS AGENTES DE SAÚDE MANTIDA

Conforme informado, ontem foi disponibilizado o resultado da votação do plenário virtual iniciada dia 28.06.2019. A categoria foi vitoriosa novamente e possibilidade otimista também foi anunciada na matéria publicada dia 28/06/2019.

O STF por maioria conheceu do agravo regimental da Confederação Nacional dos Municípios-CNM, mas negou provimento, ou seja, a decisão do Ministro Alexandre de Moraes favorável aos ACE e ACS se manteve por decisão da maioria dos ministros do STF.

O voto do relator Ministro Alexandre de Moraes foi acompanhado pela maioria dos ministros.

 

REUNIÃO ENTRE OS PROFESSORES E A ASSESSORIA JURÍDICA DO SINDSERG

Na última quarta-feira, 24 de julho, na sede do SINDSERG em Baixa do Meio, foi realizada uma reunião entres os professores do município e a assessoria jurídica do SINDSERG. O Dr. Liécio Nogueira esclareceu várias dúvidas e apresentou aos presentes um panorama das ações e o estágio em que se encontram na esfera do judiciário.

A reunião também contou com parte da diretoria do SINDSERG que também corroborou o compromisso de luta por melhorias em prol dos servidores públicos do município de Guamaré.

ATENÇÃO PROFESSORES: REUNIÃO NO SINDSERG NA PRÓXIMA QUARTA-FEIRA 24.07, ÀS 15H COM A ASSESSORIA JURÍDICA

O Presidente do SINDSERG, Edson Rocha, convoca todos os professores associados para uma reunião que será realizada na próxima quarta-feira, 24 de julho, às 15h, na sede do Sindicato em Baixa do Meio. Na oportunidade, estaremos reunidos com o assessor jurídico do SINDSERG, o Dr. Liécio Nogueira, que irá fazer uma explanação sobre o andamento das ações na justiça e tirar dúvidas sobre os processos.

Contamos com a presença de todos.

ATENDIMENTO PARA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA DOS SERVIDORES SERÁ NA PRÓXIMA QUARTA-FEIRA 24 DE JULHO

Na próxima quarta-feira, dia 22/07, a partir das 14h o Dr. Liécio Nogueira estará realizando atendimento gratuito para os associados do SINDSERG.

O atendimento ocorrerá na sede do Sindicato mediante agendamento. O servidor interessado nos serviços deve agendar o seu atendimento antecipadamente, das 8 às 12 horas e das 13 às 16h. O canal preferencial para o agendamento é através de ligação telefônica pelo telefone (84) 3525 6334.

O setor jurídico do SINDSERG, além de atender as demandas internas da entidade, presta atendimento aos servidores. A equipe é chefiada pelo Dr. Liécio Nogueira.

A assistência jurídica é prestada ao servidor associado para as causas trabalhistas, relativas ao exercício da atividade funcional e processos administrativos disciplinares sem custos.

DIRETORIA DO SINDSERG PARTICIPA DE MANIFESTAÇÃO CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA EM ASSU/RN

Na manhã desta sexta-feira, 14 de junho a diretoria do SINDSERG participou das manifestações contra a reforma da previdência na cidade de Assu/RN.

Os movimentos de greve geral em protesto pela reforma da previdência aconteceram em todos os estados da federação e tiveram apoio das unidades sindicais e diversas classes de trabalhadores e trabalhadoras.